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Artigo 17.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de entertainingções do administrador judicial provisório
5 - O juiz dispõe, em seguida, de cinco dias úteis para decidir sobre as impugnações apresentadas e, caso aplicável, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.
Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos do presente capítulo.
Segundo um empresário da indústria têxtil, a ideia é publicar um texto conjunto com várias federações e associações dos setores na terça-feira (14)
e) Condenar as pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente check here até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios, sendo tal responsabilidade soundária entre todos os afetados.
Neste portal há uma rubrica que se destina especificamente a dar publicidade à insolvência de empresas e à insolvência pessoal.
e) Qualquer das partes pode declarar a compensação das obrigações referidas nas alíneas c) e d) com a aludida na alínea b), até à concorrência dos respetivos montantes.
3 - Sem prejuízo do direito à remuneração variável, calculada nos termos dos números seguintes, no caso de o administrador judicial exercer as suas funções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador judicial, aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º two do artigo 29.º
3 - No decurso do período suplementar de suspensão, determinado nos termos do número anterior, o juiz pode determinar o seu levantamento nos seguintes casos:
Insolvências de empresas e outras organizações: entidades com processos de insolvência iniciados no for eachíodo considerado, com publicação no portal Citius do Ministério da Justiça até 31 de janeiro de 2024 (exclui empresários em nome particular person) Entre janeiro e abril, de acordo com os dados divulgados esta terça-feira pela Informa D&B, um full de 722 empresas portuguesas iniciaram um processo de insolvência, mais 86 do que em igual for everyíodo do ano passado. Corresponde a uma subida de 14%, provocada sobretudo pelo setor industrial (+ninety%).
3. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os processos referidos no n.º 1 respeitantes a devedores que sejam entidades financeiras distintas das referidas no n.º 2, que prestem serviços financeiros aos quais seja aplicável um routine especial que confira às autoridades nacionais de supervisão ou resolução amplos poderes de intervenção comparáveis aos previstos no direito da União e nacional em relação às entidades financeiras referidas no n.º two. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o teor de tais regimes especiais.
La insolvencia empresarial puede tener graves consecuencias para la empresa, sus empleados y sus clientes. En primer lugar, la empresa puede ser declarada en quiebra, lo que significa que se liquidarán sus activos para pagar a sus acreedores.
c) A continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.
4 - As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas podem agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos.
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